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Texto votado: no caso de áreas já desmatadas, a recomposição deverá ser de 15 m de distância da margem. Permanece a exigência de 30 m para as áreas que se mantiveram preservadas.
Texto votado: o compromisso de regularização do imóvel suspende eventuais punições de detenção e/ou multa que tenham sido aplicadas ao proprietário. A efetiva regularização extingue a punibilidade. A adesão ao programa de regularização deverá ocorrer em um ano (prazo que pode ser prorrogado pelo governo) a partir da criação do cadastro de regularização ambiental (CAR). O cadastro deverá ser criado até três meses após a sanção do novo código.
A respeito da reportagem deste artigo, espero que preserve o bom senso, é preciso esclarecimentos no novo código Florestal entre as reivindicações do governo, ambientalistas e agricultores. É incontestável estarmos diante de um assunto muito complexo, em relação ao qual se pode aceitar a pura desqualificação dos atores envolvidos, será que os que estão envolvidos enquadram na categoria da preservação do meio ambiente, sem pender de um lado ou do outro, de um ponto de vista legal e ético. Resumindo que é correto, sem que isso represente alguma perda na qualidade de vida.
Mais informação nos vídeos abaixo acesse e confirma:
Resumo: pontos do novo Código Florestal
Anistia
Lei atual: elenca uma série de contravenções passíveis de punição de três meses a um ano de prisão ou multa de 1 a 100 salários mínimos. O decreto 7.029/2009 prevê multa para quem não registrar a reserva legal até o próximo dia 11 de junho. Se as áreas desmatadas forem recuperadas até essa data, ficarão livres das multas.
Texto votado: o compromisso de regularização do imóvel suspende eventuais punições de detenção e/ou multa que tenham sido aplicadas ao proprietário. A efetiva regularização extingue a punibilidade. A adesão ao programa de regularização deverá ocorrer em um ano (prazo que pode ser prorrogado pelo governo) a partir da criação do cadastro de regularização ambiental (CAR). O cadastro deverá ser criado até três meses após a sanção do novo código.
Lei atual: proíbe utilização do solo em topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declive acima de 45°, restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, bordas de chapadas, áreas com mais de 1,8 mil m de altitude.
Texto votado: o texto admite a manutenção de atividades florestais, pastoreio extensivo, culturas lenhosas perenes, como café, maçã, uva, ou de ciclo longo, como a cana de açúcar, que não estavam previstas no texto apresentado pelo relator.
Áreas consolidadas
Para pensar
Mais informação nos vídeos abaixo acesse e confirma:
Palestra sobre o Código Florestal
Deputados aprova o Novo Código Florestal
Reportagem da Globo Sobre o Novo Código Florestal
Deputado Relator defende o Novo Cód Florestal
1 Canal Livre Dep Aldo Rabelo
2 Canal Livre Dep Aldo Rabelo
Dep Aldo Rabelo Fala sobre o Novo Código
1 comentários:
comentáriosQue polêmica, esse nosso código Florestal. Acho que tem que ter bom censo para resolver tudo isso.
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